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Altera o Regulamento de Taxas e Outras Receitas publicado como Regulamento n.º 430/2010, de 12 de maio, na redação que lhe foi dada pelo aviso n.º 21092/2011, de 24 de outubro, e pelo Regulamento n.º 271/2012, de 17 de julho, respetivamente publicados nos n.os 92, 204 e 137, da 2.ª série do Diário da República
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