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Regulamento do Arquivos Municipal
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Aprova a segunda alteração do regulamento n.º 2/2007 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) , alterado e republicado pelo regulamento da CMVM n.º 3/2008, que aprovou a obrigação de reporte de operações realizadas fora de mercado regulamentado referentes a instrumentos financeiros derivados, quando o respectivo activo subjacente se encontre admitido à negociação em mercado regulamentado.