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  • Tem documento Em vigor 2013-04-08 - Regulamento 128/2013 - Câmara dos Solicitadores

    Regulamento das contas-clientes de agentes de execução

  • Não tem documento Em vigor 2013-04-08 - REGULAMENTO 128/2013 - CÂMARA DOS SOLICITADORES

    Altera o Regulamento 386/2012, de 30 de agosto, que aprovou as normas a que deve obedecer a abertura, a movimentação, a gestão e o encerramento das contas-clientes dos agentes de execução.

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