2000-02-23 - REGULAMENTO 12/2000 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o regulamento referente ao desenvolvimento das regras relativas ás actividades de intermediação financeira.

2000-06-14 - REGULAMENTO 12/2000 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 5/2000-R - Apólice uniforme de responsabilidade civil do prestamista. Aprova as condições gerais uniformes do seguro obrigatório de responsabilidade civil do prestamista, e que se anexam á presente norma.