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Inquérito público do Regulamento do Parque de Campismo e Caravanismo de Celorico de Basto
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Estabelece regras relativas à informação e publicidade de produtos financeiros complexos sujeitos à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
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2009-01-26 - REGULAMENTO 1/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Publica o Projecto de regulamento de condições mínimas para os tripulantes de ambulâncias das Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores.
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