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2014-12-02 - Portaria 996/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e Adjunto e do Orçamento e da Secretária de Estado do Tesouro
Autoriza o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a comparticipar nos encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas na qualidade de Dono de Obra, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado às obras de recuperação/conservação do edifício da ex-Cadeia e Tribunal da Relação do Porto
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2014-12-02 - Portaria 996/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e Adjunto e do Orçamento e da Secretária de Estado do Tesouro
Autoriza o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a comparticipar nos encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas na qualidade de Dono de Obra, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado às obras de recuperação/conservação do edifício da ex-Cadeia e Tribunal da Relação do Porto