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• 2003-07-30 - Portaria 992/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
• 2003-09-16 - Portaria 992/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

  Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Machico, que fica instalada em edifício dos serviços de saúde.

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