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Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite.
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2013-02-14 -
Portaria
96/2013 -
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direção de Pessoal
Passagem à reserva do COR ENGAED 076438-J Tiago Marques
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2013-12-23 -
PORTARIA
96/2013 -
SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera a Portaria n.º 55/2013, de 26 de julho.(Estabelece um regime de ajuda extraordinário a conceder ao produto de categoria fibrosa destinado à alimentação do efetivo pecuário adquirido pelas explorações da Região Autónoma dos Açores).
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