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• 2006-06-02 - Portaria 955/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
• 2006-09-13 - Portaria 955/2006 - Ministério da Justiça

  Determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.

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