1939-12-09 - Portaria 9401 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Providencia para que, emquanto durar o actual estado de guerra na Europa, mediante despacho ministerial, seja facultado aos empreiteiros de obras públicas que o requeiram o pagamento adiantado da parte do custo das obras correspondente aos materiais sujeitos a flutuação de preço