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• 2006-05-23 - Portaria 931/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional
• 2006-09-08 - Portaria 931/2006 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública.

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