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Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar com a NLP - Agência de Notícias de Portugal, SA., um contrato de fornecimento de serviços noticiosos, por cota prestados.
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Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Publicitária na Universidade Fernando Pessoa. Revoga a autorização de funcionamento do curso de bacharelato em Engenharia Publicitária concedida para o Instituto Superior de Ciências da Informação e da Empresa no Porto através da Portaria nº 998/89, de 17 de Novembro.
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