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Aprova as normas respeitantes aos requisitos de natureza física e contabilística (publicadas em anexo) necessários à constituição e aprovação dos entrepostos fiscais de amazenagem de tabacos manufacturados.
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1999-08-26 - PORTARIA 889/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um lugar de engenheiro civil assessor da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria nº 479/88, de 22 de Julho. A criação deste lugar produz efeitos a 28 de Fevereiro de 1999.
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