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Fixa a composição do Conselho Cinegético Municipal de Leiria.
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2007-08-09 -
Portaria
882/2007 -
Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores.
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