1997-10-30 - PORTARIA 88/97 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o regime de ajudas a conceder na área da motomecanização, inserido na actividade "Incentivos à Modernização", que integra a acção denominada produção agrícola e pecuária, no âmbito da Medida Agricultura do PEDRAAII.

1997-02-05 - Portaria 88/97 - Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e para a Qualificação e o Emprego

Fixa o elenco das regiões menos desenvolvidas para crédito fiscal ao investimento, por parte de micro e pequenas empresas, constantes do anexo à presente portaria.