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2006-01-05 - Portaria 88/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
2006-01-24 - Portaria 88/2006 - Ministério da Educação

Reconhece novos cursos do ensino superior como habilitação própria para a docência.
2006-12-21 - PORTARIA 88/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Actualiza as tarifas a cobrar pela utilização, fornecimentos e serviços nas Marinas de Ponta Delgada, de Angra do Heroísmo e da Horta. Revoga a Portaria n.º 26/2005, de 28-Abril.

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