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• 2006-05-08 - Portaria 869/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
• 2006-08-29 - Portaria 869/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Cria o Programa de Apoio ao Investimento em Equipamentos Sociais (PAIES).

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