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Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-DE/96, de 15 de Julho, alguns prédios rústicos situados na freguesia de Pinheiro Grande, município da Chamusca (processo n.º 1888-DGRF).
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2006-05-05 -
PORTARIA
862/2006 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autoriza o INGA a proceder à repartição de encargos, relativos ao contrato a celebrar com a(s) entidade(s) à(s) qual(is) vier a adjudicar o procedimento para realizar o controlo assistido por teledetecção das ajudas às superfícies cultivadas e forrageiras.
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