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DETERMINA QUE O IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS RELATIVO AO ANO DE 1988 SEJA LIQUIDADO E PAGO DURANTE OS MESES DE ABRIL E MAIO DO MESMO ANO.
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1988-12-13 - PORTARIA 86/88 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Determina que a classificação dos bovinos destinados a abate é a que se encontra definida no artigo 2º da Portaria nº 63/87, de 29 de Setembro e dá nova redacção ao nº 2 da Portaria Regional nº 5/88, de 28 de Janeiro.



