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Cria o cartão de livre trânsito nos recintos desportivos da Região Autónoma dos Açores.
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1983-01-28 - Portaria 86/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada "Inspecção da Polícia Judiciária de Aveiro (construção das instalações no antigo Convento de Santo António)".
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