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Autoriza a cessão a título definitivo, ao munícipio de Vieira do Minho, do antigo Posto Fiscal de Ruivães, para ser utilizado pela Junta de Freguesia de Ruivães.
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1997-09-10 - Portaria 855/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Aveiro, relativamente à carreira dos técnicos superiores de saúde, área funcional de farmácia, aprovado pela Portaria nº 1020/94 de 22 de Novembro.
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