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Aprova o curso profissional de Técnico de Gestão Autárquica.
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Homologa as condições de aprovisionamento público de serviços de telecomunicações móveis terrestres, consubstanciadas nos acordos quadro e respectivos acordos de adesão do serviço móvel terrestre, os quais se convertem nos respectivos contratos públicos de aprovisionamento.
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