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Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro
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2017-04-12 -
Portaria
85/2017 -
Defesa Nacional e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado da Defesa Nacional
Constitui a comissão de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio rústico sito à Senhora da Esperança, freguesia de Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, Região Autónoma dos Açores
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