1936-07-09 - Portaria 8484 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Manda observar o cumprimento da lei de 21 de Maio de 1896, que obriga as câmaras ou comissões municipais, juntas locais e outras corporações administrativas das colónias a conceder o subsídio anual de 1 por cento das suas receitas ordinárias ao Instituto de protecção e socorro às famílias desamparadas de funcionários falecidos que tenham prestado serviço no ultramar (Instituto Ultramarino)