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Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria nº 254-CV/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado "Herdade das Charcas", sito na freguesia e município de Mora (processo nº 1929-DGF). A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
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2000-05-26 -
PORTARIA
829/2000 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) a transferir o montante de 46 848 900$ a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente ao ano de 1998 e relativo a 30% do valor global da adjudicação para o ano de 2000, referente ao saldo não utilizado em 1998 e relativo ao contrato para aquisição de serviços de controlo às superfícies elegíveis que beneficiem de ajudas no âmbito do FEOGA para a Região Autónoma dos Açores.
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