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• 2005-08-22 - Portaria 811/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
• 2005-09-12 - Portaria 811/2005 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Economia e da Inovação

  Fixa o período experimental da «empresa na hora», criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.

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