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• 2004-07-15 - Portaria 810/2004 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
• 2004-07-15 - Portaria 810/2004 - Ministério da Economia

  Aprova o modelo de cartão de livre trânsito para uso do pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

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