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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
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2023-02-22 - Portaria 79/2023 - Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município do Ponta do Sol para a construção de instalações da Esquadra da PSP de Ponta do Sol