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Autoriza a ampliação para PTE 165 344 600 000 do limite da emissão de obrigações da Rede Ferrovária Nacional REFER, E.P.
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Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 698/2000, de 31 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Conceição e Santa Maria, município de Tavira.
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