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1999-08-31 -
Portaria
779/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o plano de pormenor do porto de recreio de Albufeira, no município de Albufeira.
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Autoriza o Serviço Nacional de Bombeiros a contrair encargos para a contratação de meios aéreos para trabalhos no âmbito da emergência e do combate a incêndios florestais, por três anos económicos, até ao montante global de 598 680 000$, acrescido de IVA á taxa em vigor, referente ao concurso internacional 3/99, não podendo exceder anualmente as seguintes importâncias acrescidas de IVA: 1999 - 199 560 000$; 2000 - 199 560 000$; 2001 - 199 560 000$.
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