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• 2002-05-17 - Portaria 775/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
• 2002-07-02 - Portaria 775/2002 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Regulamento aprovado pela Portaria nº 83/2001, de 8 de Fevereiro (Programa AGRO, medida nº 9).

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