2007-09-12 - Portaria 767/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal

Passagem à situação de reforma do TCOR NAV (013965-D) António Humberto Sousa da Cunha

2007-07-09 - Portaria 767/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónica.