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Estabelece um regime excecional de comparticipação do Estado no preço das tecnologias de saúde para crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema
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2018-01-26 -
Portaria
76/2018 -
Finanças e Cultura - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Cultura
Autoriza a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P. (CP-MC, I. P.), a proceder à repartição de encargos relativa à comparticipação financeira para a aquisição de serviços de transporte de materiais fílmicos
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