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2005-07-18 - Portaria 749/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
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Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ACHOC - Associação dos Industriais de Chocolates e Confeitaria e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pessoal fabril) às relações de trabalho entre empresas e trabalhadores não filiados nas referidas associações profissionais e sindicais que se dediquem ao mesmo segmento de produção.
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