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• 2000-05-08 - Portaria 741/2000 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
• 2000-09-08 - Portaria 741/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Proíbe a pesca do lagostim-de-patas-brancas (Austropotamobius pallipes) em todas as massas hídricas do Pais.

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