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Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-15 de cadastro e a denominação «Termas do Estoril»
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2018-01-24 -
Portaria
74/2018 -
Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza a Secretaria-Geral, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a assumirem os encargos orçamentais decorrentes da realização do procedimento de aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança
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