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Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1686, E-1709, E-1710, E-1726, E-1729, E-1730, E-1738, E-1772 e E-1773.
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1976-12-14 -
Portaria
739/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Fixa os factores de actualização destinados a corrigir os rendimentos colectáveis dos prédios urbanos não arrendados.
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