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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANASEL - Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
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2023-02-17 - Portaria 73/2023 - Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa referente à análise e avaliação de candidaturas, conceção de material de apoio aos candidatos e acompanhamento da execução dos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência na componente C13, investimento «TCC13-i01 - Eficiência Energética em Edifícios Residenciais - Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis»