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2002-01-16 -
Portaria
72/2002 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
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Instala o Julgado de Paz de Oliveira do Bairro e aprova o respectivo regulamento interno.
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2002-08-01 -
PORTARIA
72/2002 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera a Portaria nº 17/2001, de 1 de Março, que aprova o regulamento de Aplicação da Intervenção "Indemnizações Compensatórias" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PDRU) - Açores).
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