1999-08-24 - Portaria 718/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Casas Brancas e outras o prédio rústico denominado «Herdade da Casa Branca da Estrada», sito na freguesia de Pavia, município de Mora (processo nº 1759-DGF).

1999-07-16 - PORTARIA 718/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a titulo definitivo, ao municipio de Rio Maior, da parcela de terreno com a área de 736 m2, sita na Rua Mouzinho de Albuquerque com a Travessa do Açougue, freguesia e concelho de Rio Maior, para implantação de um parque de estacionamento automóvel.