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• 2005-06-21 - Portaria 712/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal
• 2005-08-25 - Portaria 712/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.

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