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• 2006-03-24 - Portaria 701/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
• 2006-07-13 - Portaria 701/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regula a inscrição na ADSE, como beneficiário familiar, da pessoa que viva em união de facto com o beneficiário titular.

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