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• 2003-05-30 - Portaria 701/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
• 2003-08-01 - Portaria 701/2003 - Ministério das Finanças

  Aprova os modelos e as especificações técnicas da estampilha especial referida no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

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