2017-02-20 - Portaria 70/2017 - Negócios Estrangeiros, Finanças, Educação e Economia

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2017

2017-03-23 - Portaria 70/2017 - Finanças e Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e do Comércio

Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de veículo em Aluguer Operacional de Veículos - AOV