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Aprova os modelos das declarações de registo/início de actividade, de alterações e de cessação a que se referem os códigos do IRS, IRC e do IVA.
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2002-05-02 -
PORTARIA
689/2002 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, um lugar de assessor de orçamento e conta principal, da carreira de pessoal técnico superior de orçamento e conta, a extinguir quando vagar.
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