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• 2002-06-19 - Portaria 677/2002 - Ministério das Finanças

  Extingue o Posto Aduaneiro de Vila Real de Santo António.

• 2002-04-27 - PORTARIA 677/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Mortágua.

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