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1992-11-12 -
PORTARIA
67/92 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta a aplicação do sistema de quotas leiteiras na Região Autónoma dos Açores.
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1992-02-01 -
Portaria
67/92 -
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Fixa as tarifas de transporte aéreo de residente e estudante entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e entre o Funchal e o Porto Santo.
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