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1986-03-08 -
Portaria
67/86 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais
Extingue os postos Fiscais de Favita e Costinha.
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1986-09-02 -
PORTARIA
67/86 -
SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados nos matadouros do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários.
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