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Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único.
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2010-01-20 -
Portaria
67/2010 -
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Determina a passagem ao estado de armamento do NRP D. Francisco de Almeida, a partir de 15 de Janeiro de 2010.
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2010-07-06 -
PORTARIA
67/2010 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera a Portaria n.º 66/2008, de 8 de Agosto, alterada pelas Portarias nºs 69/2009, de 24 de Agosto e 87/2009, de 21 de Outubro, que estabelece aplicação das Medidas 4.1 “Execução de Estratégias Locais de Desenvolvimento” e 4.3 “Funcionamento dos Grupos de Acção Local, Aquisição de Competências e Animação dos Territórios”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013 (PRORURAL).
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