1999-08-17 - Portaria 660/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera a Portaria 412-I/99, de 4 de Junho, que fixou as categorias e subcategorias relativas ao acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil.

1999-06-28 - PORTARIA 660/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a título definitivo, ao município da Póvoa de Varzim, do posto de fiscalização da ex-PVT, sito na Avenida Mouzinho de Albuquerque, freguesia e concelho da Póvoa de Varzim.